MARTINS PINTO, F.; ALVES DE OLIVEIRA, A. L. A lei de crimes ambientais analisada sob a ótica do direito penal democrático. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 34, n. 1, 2018. Disponível em: http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/226. Acesso em: 23 jan. 2025.