CANEVASSI MURAKAMI , R. .; BORGES SILVA, J. POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS E O DIREITO SOCIAL À MORADIA: INSTRUMENTOS NORMATIVOS PARA SUA CONCRETIZAÇÃO. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 34, n. 1, 2018. Disponível em: http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/259. Acesso em: 23 jan. 2025.