SPAOLONZI QUEIROZ ASSIS, A. E. Expediente, v. 36.1 (2020). Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 36, n. 1, 2020. Disponível em: http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/287. Acesso em: 24 abr. 2025.