PANUTTO, P.; DE QUEIROZ MARTINS, R. O precedente judicial vinculante e a judicialização da saúde: estudo do tema 106 do STJ. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 37, n. 1, 2021. Disponível em: http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/330. Acesso em: 23 jan. 2025.