LIMA, L. F. M.; AIDAR, A. M.; BERNSTS, L. G. CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO: A PARIDADE DE PARTICIPAÇÃO A PARTIR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 26 E MANDADO DE INJUNÇÃO 4733. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 39, n. 1, 2023. Disponível em: http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/347. Acesso em: 24 abr. 2025.