CHARPINEL SANTOS, M. A postura do poder judiciário perante as ações coletivas: uma abordagem neoconstitucional-publicista à luz da atual realidade brasileira. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 31, n. 1, 2015. Disponível em: http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/38. Acesso em: 24 abr. 2025.