HENRIQUES, I.; ARAÚJO, L. A. D. A IGUALDADE E A NÃO DISCRIMINAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: EFEITOS VINCULANTES DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO DIREITO À EDUCAÇÃO. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 39, n. 2, 2023. Disponível em: http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/435. Acesso em: 23 jan. 2025.