GOMES, M.; RODRIGUES, M. A. DÚVIDA OBJETIVA E FUNGIBILIDADE RECURSAL. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 26, n. 1, 2010. Disponível em: http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/579. Acesso em: 23 jan. 2025.