TAMAOKI, F.; TEBAR, W. NATUREZA JURÍDICA DA LICENÇA AMBIENTAL. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 27, n. 2, 2011. Disponível em: http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/591. Acesso em: 23 jan. 2025.