MAGLIA, C. LEGISLATION’S PERMISSIVENESS AND THE CREATION OF BRAZILIAN POLITICAL PARTIES (1979-2018). Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 40, n. 1, 2024. Disponível em: http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/618. Acesso em: 23 jan. 2025.