ASSIS, A. E. S. Q. Expediente, v. 38.2 (2022). Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 38, n. 2, 2022. Disponível em: http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/675. Acesso em: 23 jan. 2025.