SIMIONI, R. L. Expediente v. 39.2. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 39, n. 2, 2023. Disponível em: http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/760. Acesso em: 23 jan. 2025.