LAZZAROTTO SIMIONI, R. . Expediente, 40.1 (2024). Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 40, n. 1, 2024. Disponível em: http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/765. Acesso em: 23 jan. 2025.