ÁVILA PENIDO, F.; CLÁUDIA DE OLIVEIRA GONÇALVES , J. O PROCESSO CONSTITUCIONAL COMO CONTROLE DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DAS DECISÕES JURISDICIONAIS. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 31, n. 2, 2015. Disponível em: http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/78. Acesso em: 23 jan. 2025.