LAZZAROTTO SIMIONI, R. . Expediente. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 41, n. 2, 2026. Disponível em: http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/861. Acesso em: 11 set. 2026.