PACHECO FLUMINHAN, V. O direito adquirido (pela metade?) à aposentadoria por tempo de contribuição na Emenda Constitucional 103/19. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 36, n. 2, 2020. Disponível em: http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/97. Acesso em: 23 jan. 2025.