Campanha Santana, Paulo, e Márcia Dieguez Leuzinger. 2021. “A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011 NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL”. Revista Da Faculdade De Direito Do Sul De Minas 37 (2). http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/429.