Santos, Aline Bacelar Teixeira, e Renato Lopes Becho. 2023. “O PAPEL DO STJ NA FORMAÇÃO DOS PRECEDENTES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA”. Revista Da Faculdade De Direito Do Sul De Minas 39 (1). http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/527.