Megali Neto, Almir, e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira. 2023. “ENSINO PÚBLICO SUPERIOR: POLÍTICA PÚBLICA OU DIREITO FUNDAMENTAL?”. Revista Da Faculdade De Direito Do Sul De Minas 39 (2). http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/638.