Pacheco Fluminhan, Vinícius. 2020. “O Direito Adquirido (pela metade?) à Aposentadoria Por Tempo De contribuição Na Emenda Constitucional 103/19”. Revista Da Faculdade De Direito Do Sul De Minas 36 (2). http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/97.