de Souza Aguiar Maia, A. M. (2016) “ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE DO REGIME PORTUGUÊS”, Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 32(1). Disponível em: http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/107 (Acessado: 23janeiro2025).