Cunha Silva, L. e Cortat Simonetti Gonçalves, L. (2017) “OS LIMITES DO PODER CONSTITUINTE REFORMADOR NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL”, Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 33(2). Disponível em: http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/141 (Acessado: 23janeiro2025).