Feitosa, G. B. e Lima, M. M. B. . (2024) “HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E OMISSÕES NORMATIVAS”, Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 40(1). Disponível em: http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/404 (Acessado: 23janeiro2025).