Campanha Santana, P. e Dieguez Leuzinger, M. (2021) “A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011 NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL”, Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 37(2). Disponível em: http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/429 (Acessado: 23janeiro2025).