Franco Neme, E. e David Araújo, L. A. (2022) “FEDERALISMO E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS: A GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE”, Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 38(1), p. 345–361. Disponível em: http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/462 (Acessado: 24abril2025).