Santos, A. B. T. . e Becho, R. L. (2023) “O PAPEL DO STJ NA FORMAÇÃO DOS PRECEDENTES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA”, Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 39(1). Disponível em: http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/527 (Acessado: 23janeiro2025).