José Matos Rebêlo, F. C. “A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 91 E OS SEUS REFLEXOS PERANTE A SISTÊMICA CONSTITUCIONAL-ELEITORAL”. Revista Da Faculdade De Direito Do Sul De Minas, vol. 33, nº 1, fevereiro de 2017, http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/151.