Feitosa, G. B., e M. M. B. . Lima. “HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E OMISSÕES NORMATIVAS”. Revista Da Faculdade De Direito Do Sul De Minas, vol. 40, nº 1, abril de 2024, http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/404.