Campanha Santana, P., e M. Dieguez Leuzinger. “A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011 NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL”. Revista Da Faculdade De Direito Do Sul De Minas, vol. 37, nº 2, setembro de 2021, http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/429.