Boaventura, I. D. da S. ., e N. . Mascarenhas Simões Bentes. “PACTO NACIONAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA: UMA ANÁLISE À LUZ DOS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NÚMERO 4 E DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA SOBRE DIREITO À EDUCAÇÃO”. Revista Da Faculdade De Direito Do Sul De Minas, vol. 39, nº 2, setembro de 2023, http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/657.