Pacheco Fluminhan, V. “O Direito Adquirido (pela metade?) à Aposentadoria Por Tempo De contribuição Na Emenda Constitucional 103/19”. Revista Da Faculdade De Direito Do Sul De Minas, vol. 36, nº 2, agosto de 2020, http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/97.