de Souza Aguiar Maia, Amanda Monique. “ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE DO REGIME PORTUGUÊS”. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas 32, no. 1 (fevereiro 1, 2016). Acessado janeiro 23, 2025. http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/107.