Almeida de Castro, Henrique. “O DIREITO NAS INSTITUIÇÕES DE DELIBERAÇÃO DEMOCRÁTICA: FUNÇÕES E POSSIBILIDADES DE ANÁLISE”. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas 33, no. 2 (agosto 1, 2017). Acessado fevereiro 1, 2026. http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/137.