Bittencourt Martins, Guilherme, e Roberto Carlos Ferreira Soares. “O judiciário Diante Das Decisões De efetivação Das políticas Públicas No Estado Democrático De Direito”. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas 32, no. 2 (agosto 1, 2016). Acessado janeiro 23, 2025. http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/185.