Martins , Paulo Henrique, Dirceu Pereira Siqueira, e Dirceu Pereira Siqueira. “Precedentes Vinculantes Na Ordem jurídica Brasileira: Analisando Seus Impactos”. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas 34, no. 1 (fevereiro 1, 2018). Acessado janeiro 23, 2025. http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/260.