Feitosa, Gabriel Bezerra, e Martonio Mont’Alverne Barreto Lima. “HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E OMISSÕES NORMATIVAS”. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas 40, no. 1 (abril 22, 2024). Acessado janeiro 23, 2025. http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/404.