Henriques, Isabella, e Luiz Alberto David Araújo. “A IGUALDADE E A NÃO DISCRIMINAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: EFEITOS VINCULANTES DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO DIREITO À EDUCAÇÃO”. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas 39, no. 2 (setembro 26, 2023). Acessado fevereiro 1, 2026. http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/435.