Franco Neme, Eliana, e Luiz Alberto David Araújo. “FEDERALISMO E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS: A GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE”. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas 38, no. 1 (abril 4, 2022): 345–361. Acessado janeiro 23, 2025. http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/462.