Lopes, Davi. “DIREITOS SOCIAIS A UMA PRESTAÇÃO: A EXIGIBILIDADE EM FUNÇÃO DA PROPORCIONALIDADE”. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas 29, no. 1 (janeiro 1, 2013). Acessado janeiro 23, 2025. http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/519.