Santos, Aline Bacelar Teixeira, e Renato Lopes Becho. “O PAPEL DO STJ NA FORMAÇÃO DOS PRECEDENTES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA”. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas 39, no. 1 (abril 25, 2023). Acessado janeiro 23, 2025. http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/527.