Gomes, Magno, e Marco Aurélio Rodrigues. “DÚVIDA OBJETIVA E FUNGIBILIDADE RECURSAL”. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas 26, no. 1 (março 31, 2010). Acessado janeiro 23, 2025. http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/579.