Tamaoki, Fabiana, e Wellington Tebar. “NATUREZA JURÍDICA DA LICENÇA AMBIENTAL”. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas 27, no. 2 (julho 1, 2011). Acessado janeiro 23, 2025. http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/591.