de Souza Aguiar Maia AM. ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE DO REGIME PORTUGUÊS. RFDSM [Internet]. 1º de fevereiro de 2016 [citado 1º de fevereiro de 2026];32(1). Disponível em: http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/107