Almeida de Castro H. O DIREITO NAS INSTITUIÇÕES DE DELIBERAÇÃO DEMOCRÁTICA: FUNÇÕES E POSSIBILIDADES DE ANÁLISE. RFDSM [Internet]. 1º de agosto de 2017 [citado 1º de fevereiro de 2026];33(2). Disponível em: http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/137