José Matos Rebêlo FC. A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 91 E OS SEUS REFLEXOS PERANTE A SISTÊMICA CONSTITUCIONAL-ELEITORAL. RFDSM [Internet]. 1º de fevereiro de 2017 [citado 23º de janeiro de 2025];33(1). Disponível em: http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/151