1.
Bittencourt Martins G, Carlos Ferreira Soares R. O judiciário diante das decisões de efetivação das políticas públicas no Estado Democrático de Direito. RFDSM [Internet]. 1º de agosto de 2016 [citado 23º de janeiro de 2025];32(2). Disponível em: http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/185