Antônio Theodoro M, Rafael Nascimento V. Estado de direito, accountability e mecanismos de controle do judiciário como formas de proteção de direitos fundamentais. RFDSM [Internet]. 30º de setembro de 2019 [citado 23º de janeiro de 2025];35(2). Disponível em: http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/213