Canevassi Murakami R, Borges Silva J. POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS E O DIREITO SOCIAL À MORADIA: INSTRUMENTOS NORMATIVOS PARA SUA CONCRETIZAÇÃO. RFDSM [Internet]. 1º de fevereiro de 2018 [citado 1º de fevereiro de 2026];34(1). Disponível em: http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/259