Charpinel Santos M. A postura do poder judiciário perante as ações coletivas: uma abordagem neoconstitucional-publicista à luz da atual realidade brasileira. RFDSM [Internet]. 1º de fevereiro de 2015 [citado 24º de abril de 2025];31(1). Disponível em: http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/38