Jennings MGC, Wagner DF. A ATENUANTE DO ESTATUTO DO ÍNDIO NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS DA REGIÃO SUL. RFDSM [Internet]. 25º de abril de 2023 [citado 1º de fevereiro de 2026];39(1). Disponível em: http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/402